Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2018JulhoRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 1º SEMESTRE-2018ANEXO LRF 2018 Publicação.-1pdf.pdf0,01MB17/07/2018
Semestral2018 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 2º SEMESTRE 2017ANEXO LRF Publicação.pdf0,02MB19/02/2018
Semestral2017 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 1º SEMESTRE/2017GASTO DE PESSOAL PARA PUBLICAÇÃO 1 SEMESTRE.pdf0,02MB17/07/2017
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