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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual29/01/20262025Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2025.pdf0,05 MB
Semestral29/07/20252025Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2025RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2025.pdf0,02 MB
Anual29/01/20252024Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2024RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2024.pdf0,05 MB
Semestral27/01/20252024Não se AplicaRGF 2º Semestre 2024declaracao 2 semestre.pdf0,07MB
Semestral29/07/20242024Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2024RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2024.pdf0,02 MB
Semestral23/07/20242024Não se AplicaRGF 1º Semestre 2024SICONFI_RGF_Simplificado_6452_SEMESTRAL_1 (4).pdf0,06MB
Anual29/01/20242023Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2023RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2023.pdf0,05 MB
Semestral24/01/20242023Não se AplicaRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º SEMESTRE 2023SICONFI_RGF_Simplificado_6452_SEMESTRAL_2 (2).pdf0,07MB
Semestral28/07/20232023Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2023RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2023.pdf0,02 MB
Semestral19/07/20232023Não se AplicaRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 1º SEMESTRE-2023RFG- 1º SEMESTRE-2023.pdf0,06MB
Anual27/01/20232022Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2022RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2022.pdf0,05 MB
Semestral29/07/20222022Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2022RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2022.pdf0,02 MB
Semestral18/07/20222022Não se AplicaRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- RGF- 1º SEMESTRE DE 2022RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- RGF- 1º SEMESTRE -2022.pdf0,06MB
Anual28/01/20222021Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2021RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2021.pdf0,05 MB
Semestral29/07/20212021Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2021RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2021.pdf0,02 MB
Anual28/01/20212020Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO DO EXERCICIO DE 2020RELATORIOS DE GESTAO FISCAL - EXERCICIO DE 2020.pdf0,05 MB
Quadrimestral28/09/20202020Não se AplicaRELATORIO DE GESTÃO FISCAL- 2 QUADRIMESTRE-2020.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 2º QUADRIMESTRE 2020.pdf0,38MB
Semestral29/07/20202020Não se AplicaRGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2020RGF - ANEXO 01 - 01 SEM 2020.pdf0,02 MB
Semestral10/02/20202019Não se AplicaRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 2º SEMESTRE- 2019.RGF- 2º SEMESTRE-2019..pdf0,14MB
Semestral07/10/20192019Não se AplicaRGF 1º SEMESTRE- 2019.RELATORIO GESTÃO FISCAL 1 SEMESTRE 2019.pdf0,05MB
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