Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000017/2025Dispensa000017/202527/03/2025Aquisicao de pneus, alinhamento e balanceamento para atender as necessidades da camara municipal de Dores do Rio Preto- ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.540,00R$ 2.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAFA COM. E SERVICO TRANS. LTDA ME - RAFA PNEUS05.481.442/0001-10ServicoALINHAMENTO SERVICO4,0000R$ 25,00R$ 100,00
RAFA COM. E SERVICO TRANS. LTDA ME - RAFA PNEUS05.481.442/0001-10ServicoSERVICO DE BALANCEAMENTO DOS PNEUSSERVICO DE BALANCEAMENTO DOS PNEUSUNIDADE4,0000R$ 30,00R$ 120,00
RAFA COM. E SERVICO TRANS. LTDA ME - RAFA PNEUS05.481.442/0001-10MaterialPNEUS UNIDADE4,0000R$ 580,00R$ 2.320,00
000014/2025Dispensa000014/202517/03/2025Contratacao de empresa especializada em lavagem de carros e tapetes do plenario para atender melhor as necessidades da camara municipal de Dores do Rio Preto/ ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.920,00R$ 6.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAI RODRIGUES CARVALHO 1354538676731.595.277/0001-38ServicoLAVAGEM DE TAPETE 3,10M X 1,35M UNIDADE10,0000R$ 50,00R$ 500,00
RAI RODRIGUES CARVALHO 1354538676731.595.277/0001-38ServicoLAVAGEM DE TAPETE 3,43M X 3,10M UNIDADE10,0000R$ 90,00R$ 900,00
RAI RODRIGUES CARVALHO 1354538676731.595.277/0001-38ServicoLAVAGEM DE VEICULO EXTERNA SERVICO60,0000R$ 40,00R$ 2.400,00
RAI RODRIGUES CARVALHO 1354538676731.595.277/0001-38ServicoLAVAGEM DE VEICULO INTERNA E EXTERNA SERVICO24,0000R$ 130,00R$ 3.120,00
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