Atualizado em: 09/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa000008/202403/04/2024Contratacao de empresa para aquisicao de passagens aereas para atender os vereadores que participarao de agenda no Congresso Nacional, nos dias 08 a 10 dee abril do ano em cursoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
49.846.052 SAMUEL ALVES DA SILVA49.846.052/0001-72ServicoPASSAGENS AEREAS UNIDADE4,0000R$ 2.400,00R$ 9.600,00
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