Atualizado em: 31/03/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2021Dispensa000016/202108/03/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA RECARREGAR TONNER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.119,00
000013/2021Dispensa000015/202104/03/2021AQUISICAO DE COMBUSTIVEL, TIPO GASOLINA PARA VEICULO DA CAMARA MUNICIPALARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$11.140,00
000012/2021Dispensa000014/202103/03/2021AQUISICAO DE MATERIAL DE COPA/COZINHA E LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.603,70
000011/2021Dispensa000013/202102/03/2021AQUISICAO DE PO DE CAFE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$636,00
000010/2021Dispensa000012/202119/02/2021MANUTENCAO DO RELOGIO DE PONTO ELETRONICO BIOMETRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$480,00
000009/2021Dispensa000011/202119/02/2021AQUISICAO DE PLACAS DE HOMENAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.144,40
000005/2021Dispensa000007/202120/01/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LICENCIAMENTO DE SOLUCOES DE SOFTWARES PRONTAS, ACOMPANHADO DE SERVICOS DE SUPORTE TECNICO E OPERACIONAL CONTINUO, MIGRACAO DE CONTEUDO, ATUALIZACAO CORRETIVA E EVOLUTIVA E SERVICOS DE HOSPEDAGEM (HOSTING) DAS SOLUCOES DE SOFTWARES EM CERTROS DE DADOS (DATACENTER) QUE PROVERAO O SEU ACESSO VIA INTERNET PUBLICA PARA A CAMARA.ARTIGO 24, INCISO IICanceladaR$0,00
Total Geral R$23.123,10
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