Atualizado em 03/09/2018

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Data
Processo Empenho Histórico Favorecido
Documento Valor
 
 
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03/09/20180000126/20180000126/2018PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAS FINAIS/REMANESCENTES, REFERENTES AO PROCESSO Nº 0002584-31.2016.8.08.0018. CONFORME MANDADO DE INTIMACAO E PARECER JURIDICO EM ANEXO.FUNEPJ- FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO20.868.995/0001-14R$ 361,68