Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoSISTEMA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIASistema de Controle Interno e Auditoria CARACTERISTICAS GERAIS 1. O sistema devera operar exclusivamente em plataforma WEB; 2. O sistema WEB devera ser acessado por navegadores (Browsers) de mercado, entre eles, no minimo: Internet Explorer (versao 11 ou superior), - Mozilla-Firefox; - Google Chrome; -Edge; - Safari, Opera; 3. O sistema Operacional do Servidor devera ser: Windows Server 2008 R2 SP1 ou superior, Distribuicao Linux e IOS; 4. O sistema devera estar disponivel para navegacao em dispositivos mobiles (no minimo Android e IOS); 5. As telas de pesquisas e consultas quando visualizadas nos dispositivos mobiles deverao ser responsivas e adaptativas quando acessadas via browser; 6. O sistema devera ser executado em ambiente multiusuario; 7. O Acesso devera ser por meio de login e senha; 8. O sistema devera ser instalado localmente ou em nuvem; 9. O sistema devera permitir numero ilimitado de usuarios; 10. O sistema nao podera apresentar limitacao quanto ao numero de usuarios simultaneos; 11. O sistema devera ser multiusuarios permitindo o trabalho simultaneo em uma mesma tarefa, com total integridade dos dados; 12. O sistema devera permitir o cadastramento de todos os usuarios desejados, possibilitando a indicacao de direito de acesso a cada funcionalidade disponivel; 13. Usuarios devem ter acesso on-line as informacoes do Banco de Dados somente a partir do sistema; 14. O sistema proposto devera ser baseado em arquitetura compativel, no minimo, com 03 camadas e a 3ª camada cliente devera ser utilizado no browser; 15. O sistema devera permitir a emissao de relatorios com a possibilidade de personalizacao de layout e impressao de brasoes, definidos pelo usuario; 16. O sistema devera permitir que relatorios salvos por usuarios que os modificaram, possam ser compartilhados com outros usuarios; 17. O sistema devera prever a inclusao de usuarios sem a previa determinacao de senha de acesso, sendo que a mesma sera definida pelo proprio usuario, quando for acessar o sistema pela primeira vez.; 18. Suportar o consumo de varios tipos de fontes de dados simultaneos, tais como: arquivos TXT, XML, CSV, JSON e os principais SGB s do mercado. 19. Demonstrar analises em tempo real por meio dashboard (painel eletronico) de valores e percentuais, conforme o caso - na forma definida pelo art. 2º, § 2º, Inciso II do Decreto Federal 7185, de 27/05/2010, que regulamentou o art. 48, paragrafo unico da LC 101/2000, com as alteracoes introduzidas pela LC 131/2009 dos limites voltados para a responsabilidade na gestao das financas publicas; 20. Permitir a automacao da extracao de dados na forma de pontos de controle quando todas as informacoes estiverem disponiveis e acessiveis de forma estruturada; 21. Permitir a insercao manual de analise documental de pontos de controle quando as informacoes nao estiverem disponiveis e acessiveis de forma estruturada; 22. Atraves da visualizacao dos macros controles, materializar o acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestao a partir de informacoes contabeis, financeiras e administrativas; 23. Possibilitar a edicao dos modelos de documentos cadastrados e permitir salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuario; 24. Permitir a parametrizacao das tabelas e das informacoes e com isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execucao das checagens, possibilitando posteriormente a geracao de informacoes uniformizadas de forma automatica ou manual; 25. Possibilidade de criacao de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos documentos ja cadastrados, a fim de criar um modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastra-los novamente; 26. Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicacoes dos dispositivos constitucionais, bem como da legislacao complementar no que tange aos Gastos com Educacao, Saude, Gastos com Pessoal e FUNDEB; 27. Possuir verificacao de inconsistencias apresenta1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
08/02/2024 0000035/2024 Original0101 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
08/02/2024 0000035/2024 0000055/2024 OriginalOrcamentario0101 - CAMARA MUNICIPALR$ 952,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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